Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegação de consentimento da vítima para aproximação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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