Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Recurso a que se nega provimento.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A. Precedentes do STJ. ... ()
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