conexao prevencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

2 - TRT18 Processo do trabalho. Conflito negativo de competência. Conexão. Prevenção.

«Ações conexas devem ser distribuídas por dependência e apreciadas pelo mesmo Juízo, tornando-se prevento aquele que tomou conhecimento da primeira ação.... (Continua)

3 - TJPR Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conexão. Prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRJ Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO.

Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

14 - TJMG PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO.

Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. ... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTRA AÇÃO FUNDADA NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. EXISTENTE.

1. De acordo com o que dispõe o §2º do CPC, art. 55, aplica-se o mesmo regramento sobre a conexão às execuções fundadas no mesmo título executivo ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA.

CPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. ... (Continua)

18 - TJRJ Questão de ordem. Prevenção. Denúncia que imputou aos acusados e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação aos corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação dos Apelantes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.

19 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.