Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO EXECUTADO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.