Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A NULIDADE DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.