comunicacao sinistro recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossibilidade fática da comunicação, ausência de impedimento para terceiro conduzir o veículo segurado. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Trata-se de demanda em que o Autor pleiteia o pagamento de indenização securitária decorrente da ocorrência de dois sinistros envolvendo veículos assegurados junto à Ré por meio de Programa de Proteção Veicular, sendo eles: (i) Fiat Ducato Cargo Curto 2.3 1V, placa RKQ4J54, e (ii) Mercedes Benz Sprinter 314, placa RKH6D06. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. SINISTRO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Inegável a relação de consumo, conquanto a ré alegue ser associação sem fins lucrativos. Ao ofertar no mercado de consumo o serviço de seguro de automóvel, mediante contrato de adesão e remuneração mensal, a associação civil privada assume feições de verdadeira prestadora de serviços, nos moldes do art. 3º, caput e § 2º do CDC, enquanto o autor, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do mesmo diploma, por ser destinatário final do serviço prestado pela ré. Conforme entendimento do STJ é devida a indenização, ainda que haja atraso no pagamento, se o segurado não foi notificado da inadimplência. Súmula 616. Autor comprovou que pagou a mensalidade com apenas 01 (um) dia de atraso. Autor não foi comunicado previamente acerca de sua inadimplência, até porque o pagamento foi realizado no dia seguinte ao vencimento. Correta a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Autor comprovou que trabalha como motorista de aplicativo. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$8.000,00 que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não merece ser reduzido. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PECUÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 771, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AVISO DE SINISTRO QUANTO A UM DOS ANIMAIS - RECUSA ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO DEMONSTRADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS DEMNONSTRADOS - ENCARGOS SOBRE A CONDENAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nos termos do CPC, art. 771, «sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (FURTO). ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

Trata-se de demanda indenizatória ajuizada com fundamento na negativa de cobertura securitária, sob o argumento de que, embora tenha ocorrido o furto do veículo protegido, houve sua posterior recuperação, circunstância que, no entender da empresa demandada, afastaria o dever de indenizar. Todavia, não se desincumbiu a parte ré do ônus de comprovar, de forma clara e inequívoca, a oportuna e efetiva comunicação ao segurado acerca da mencionada recuperação, elemento relevante à caracterização do dever de colaboração e de mitigação do próprio prejuízo por parte do autor, conforme impõe o CPC, art. 373, II. Nos moldes da apólice contratual, o autor figura expressamente como beneficiário da proteção veicular e promoveu a entrega de documentação para o processamento do sinistro. Diante da inércia da ré em promover o adimplemento da obrigação indenizatória nos termos pactuados, quais sejam, o pagamento do valor integral do veículo, com base na tabela FIPE, resta caracterizado o inadimplemento contratual, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. Aborrecimento acima da normalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com a média observada em casos análogos apreciados por esta Corte, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear o julgador. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Seguro. Incêndio. Prescrição ânua. Ação contra o segurador. Termo inicial, no caso, com o sinistro. Comunicação administrativa ao segurador. Simples suspensão do prazo pelo tempo em que o segurador analisa o caso, até, a recusa ao pagamento. Inexistência de condição suspensiva ou causa interruptiva da prescrição. Distinção. Prescrição consumada. CCB, art. 178, § 6º, II; e CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

13 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (art. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO SINISTRO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS DANOS À LAVOURA. DANOS DECORRENTES DE ESTIAGEM QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. UTILIZAÇÃO DA DATA DO AVISO DE SINISTRO COMO MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

19 - TJPE Apelação cível. Direito civil e securitário. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Recusa de pagamento do seguro de vida. Ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de impugnação pontual dos fatos narrados na exordial. Presunção de veracidade. Art. 302 CPC/1973. Dever de indenizar. Dano material e moral. Configurado. Recurso de apelação não provida. Unanimidade de votos.

«- A ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança securitária, sob o risco de ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição); - Diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, presume-se como verdadeiras as assertivas trazidas pela autora no sentido de que existe o contrato nos valores indicados e do qual seu cônjuge era segurado, bem como de que houve o aviso do sinistro na pessoa do gerente Pedro Henrique Santos, sem o pagamento da devida indenização (CPC, art. 302), razão pela qual devido o pagamento da indenização decorrente da morte do segurado; ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ROUBO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO DECISUM.

Incontroversa a celebração de contrato de seguro automotivo entre as partes, a adimplência com as contraprestações, bem como a ocorrência do sinistro de roubo do veículo segurado, que não foi recuperado. Os contratos de seguro são conhecidamente regidos pelo princípio da boa-fé. Por meio das informações nele prestadas pelo segurado, são calculados o risco, bem como o valor das parcelas. Não raro, algumas informações essenciais são omitidas quando do preenchimento dos laudos e perfis que acompanham tais contratos, com vistas à redução do valor do prêmio. Entretanto, tal fato pode ensejar a recusa no pagamento da respectiva indenização, desde que comprovada a má-fé do segurado. CCB, art. 766. Cabe, portanto, às seguradoras obter dos segurados o máximo de informações acerca dos riscos que impactam na contratação do seguro, por meio de questionários e preenchimento de perfil. Incumbe-lhe, ainda, fornecer ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, especialmente as excludentes de risco, o que não ocorreu, in casu. Termo de adesão e laudo de vistoria veicular desprovidos de questionamentos acerca da profissão do segurado, ou mesmo da utilização do veículo. Cingiram-se a apresentar, no item sobre opcionais de contratação, um campo sob o título «TAXI/SIMILARES, como um dos serviços e/ou benefícios prestados. Assim, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização se não forneceu ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, tampouco lhe oportunizou fornecer todos os seus dados. Não comprovada a má-fé na aludida omissão de informação, com o intuito de, deliberadamente, provocar a diminuição do valor do prêmio. Ao contrário, a falta de informação sobre a utilização do veículo decorreu da ausência de questionamento a respeito. Seguradora que emitiu Termo de Quitação de Evento sem, contudo, liberar a respectiva verba indenizatória. Comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Dano material em R$ 25.389,82, conforme Termo de Quitação, já abatido o valor da coparticipação, equivalente à franquia. Lucros cessantes. Inegável a sua ocorrência, uma vez que o apelante deixou de auferir renda. Isto porque, o não recebimento da indenização inviabilizou a aquisição de novo veículo após o roubo e sua manutenção no trabalho de motorista de aplicativos de transporte. Outrossim, restaram devidamente comprovados nos autos, por meio dos extratos de corridas dos aplicativos Uber e 99 Táxi. Verba mensal fixada em R$1.500,00, desde a data de quando deveria ter sido paga a indenização securitária (trinta dias da comunicação do sinistro) até o efetivo pagamento. Dano moral. Utilização do método bifásico para arbitramento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva).Verba fixada em R$ 10.000,00. Inversão do ônus de sucumbência, de sorte que deverá a apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)