Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (art. 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO SINISTRO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS DANOS À LAVOURA. DANOS DECORRENTES DE ESTIAGEM QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. UTILIZAÇÃO DA DATA DO AVISO DE SINISTRO COMO MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.