Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. SINISTRO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Inegável a relação de consumo, conquanto a ré alegue ser associação sem fins lucrativos. Ao ofertar no mercado de consumo o serviço de seguro de automóvel, mediante contrato de adesão e remuneração mensal, a associação civil privada assume feições de verdadeira prestadora de serviços, nos moldes do art. 3º, caput e § 2º do CDC, enquanto o autor, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do mesmo diploma, por ser destinatário final do serviço prestado pela ré. Conforme entendimento do STJ é devida a indenização, ainda que haja atraso no pagamento, se o segurado não foi notificado da inadimplência. Súmula 616. Autor comprovou que pagou a mensalidade com apenas 01 (um) dia de atraso. Autor não foi comunicado previamente acerca de sua inadimplência, até porque o pagamento foi realizado no dia seguinte ao vencimento. Correta a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Autor comprovou que trabalha como motorista de aplicativo. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$8.000,00 que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não merece ser reduzido. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)