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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR E DA RÉ. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. JUÍZO DIVERSO. 

1. O foro competente não é de livre escolha das partes. Devem ser observadas as normas, da CF/88, do CDC, se for o caso, do CPC e das Leis de Organização Judiciária dos Estados. Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.  ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BANCO DE BRASÍLIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a abusividade da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME CDC, art. 101, I OU, OBSERVADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, EM UM DOS FOROS ESTABELECIDOS PELOS CPC, art. 46 e CPC art. 53. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INCIDINDO O ART. 53, III, ‘A’, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE O JULGADOR DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REMETESSE OS AUTOS A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIVERSIDADE DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE PROCESSOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. STJ. prevalência do foro do local da agência ou sucursal do Banco do Brasil onde foram assumidas as obrigações debatidas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Em que pese o BANCO DO BRASIL ter sede nesta unidade da federação, a ação versa sobre negócio jurídico realizado em agência localizada na cidade de domicílio do autor. Assim, prevalece a competência territorial do juízo cível daquela comarca, porque melhor atende o interesse das partes, dada a proximidade com o local em que ocorreram os fatos e facilitando, inclusive, a produção de provas.  ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

A cláusula de eleição de foro prevista em contrato não prevalece contra a prerrogativa conferida ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, podendo este propor a ação no foro de seu domicílio. ... (Continua)

8 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME CDC, art. 101, I OU, OBSERVADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, EM UM DOS FOROS ESTABELECIDOS PELOS CPC, art. 46 e CPC art. 53. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INCIDINDO O ART. 53, III, ‘A’, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE O JULGADOR DO 2º JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REMETESSE OS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AUTORIZADORA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.

Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, na qual o consumidor é o autor, pode ele optar por demandar no foro de seu domicílio, conforme CDC, art. 101, I ou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos CPC, art. 46 e CPC art. 53. Nesta caso, a distribuição da ação não observou a regra do CDC, tampouco as regras gerais de competência previstas no CPC, sendo o feito distribuído em foro aleatório. Todavia, descabe a extinção do processo, devendo ser ele remetido ao foro do domicílio da parte autora.... (Continua)

12 - TJDF Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira - banco do brasil S/A. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento de crédito volvido ao incremento das atividades rurícolas do tomador. Natureza jurídica negocial. Relação de consumo inexistente. Foro do domicílio da parte autora. Competência relativa. Ajuizamento da pretensão preparatória em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Parte autora residente em estado diverso. Local da sede do réu. Opção legítima e consoante as regras de competência (CPC/2015, art. 53, III, «A). Opção de foro. Inovação inserida no §1º do art. 63 do estatuto processual. Nova redação conferida ao dispositivo. Endereçamento. Hipótese pautada por eleição de foro. Aplicação em pretensão individual advinda de título coletivo. Inviabilidade. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Matéria. Reexame. Nova perspectiva hermenêutica. Foro do domicílio do executado (CPC, art, 53, III, «b). Exegese. Foro da Agência ou sucursal onde concertado o negócio. Observância. Necessidade. Agravo desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Instituição financeira. âmbito nacional. Foro aleatório. Abusividade. Declinação de competência de ofício. Cabimento. Foro do local em que a obrigação foi contraída.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 63, §5º, DO CPC. LEI 14.879/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.

I - Conforme definiu o STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência, apesar de não prevista expressamente no rol dos, I a XIII do CPC, art. 1.015, continua desafiando recurso de agravo de instrumento (Tema 988).... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.

I - Conforme definiu o STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência, apesar de não prevista expressamente no rol dos, I a XIII do CPC, art. 1.015, continua desafiando recurso de agravo de instrumento (Tema 988).... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARBITRARIEDADE NA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF Agravo de instrumento. Processo Civil. Competência territorial. Eleição do foro. Escolha aleatória. Indevida. Necessidade de pertinência. Domicílio das partes. Local da obrigação. CPC, art. 63. Declínio de ofício. possibilidade.  Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)