Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 63, §5º, DO CPC. LEI 14.879/2024. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.
I. Caso em exame ... ()
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