Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
1.A cláusula de eleição de foro prevista em contrato não prevalece contra a prerrogativa conferida ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, podendo este propor a ação no foro de seu domicílio. ... ()
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