Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 929.4911.0629.1455

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA AUTORIZADORA DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF