Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BANCO DE BRASÍLIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. RECURSO PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em examinar a abusividade da cláusula de eleição de foro. ... ()
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