Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME CDC, art. 101, I OU, OBSERVADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, EM UM DOS FOROS ESTABELECIDOS PELOS CPC, art. 46 e CPC art. 53. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INCIDINDO O ART. 53, III, ‘A’, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE O JULGADOR DO 2º JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REMETESSE OS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)