Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE.

Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, na qual o consumidor é o autor, pode ele optar por demandar no foro de seu domicílio, conforme CDC, art. 101, I ou, observadas as regras gerais de competência, em um dos foros estabelecidos pelos CPC, art. 46 e CPC art. 53. Nesta caso, a distribuição da ação não observou a regra do CDC, tampouco as regras gerais de competência previstas no CPC, sendo o feito distribuído em foro aleatório. Todavia, descabe a extinção do processo, devendo ser ele remetido ao foro do domicílio da parte autora.... (Continua)