Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Processo Civil. Competência territorial. Eleição do foro. Escolha aleatória. Indevida. Necessidade de pertinência. Domicílio das partes. Local da obrigação. CPC, art. 63. Declínio de ofício. possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote