cobranca seguro habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Agravo Retido e preliminares. Equacionamento, por unanimidade, na decisão da respeitável relatora sorteada. Mérito. Pedido de indenização por danos oriundos de vícios de construção. Ausência de cobertura contratual para sinistros relativos a causas internas. Contrato de seguro habitacional que possui como escopo assegurar o crédito imobiliário, e não a solidez da obra. Indenização securitária indevida. Pleito improcedente. Recurso Provido... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Legitimidade da Caixa Econômica Federal reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Medida provisória que determina a citação e intimação da CEF. Norma, entretanto, não apreciada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. Ineficácia. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Prescrição. Prescindibilidade de reexame de provas ou análise do contrato. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A questão foi decidida nos estritos limites da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, sendo prescindível a análise do contrato ou o reexame de provas, não se aplicando, por conseguinte, as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E RISCO COBERTO.

cobertura securitária prevista nas condições particulares do seguro habitacional restringe-se a danos oriundos de eventos de causa externa, excluindo-se aqueles decorrentes de vícios intrínsecos à construção ou provocados por alterações realizadas pelo próprio segurado. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - NÃO VINCULATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

STJ possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para fins de concessão de indenização de seguro privado. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Não se desconhece que a ausência de ciência do agente financeiro com relação à transferência da titularidade dos imóveis não exime a seguradora de eventual responsabilidade securitária em decorrência de supostos vícios construtivos neles verificados. precedentes desta corte. Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer prova documentar a demonstrar que os imóveis que seriam de propriedade dos autores/apelantes de fato foram objeto de Seguro Habitacional, ou mesmo, foram construídos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Com efeito, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL IMOBILIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA PARA QUAISQUER PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR - IAC - TEMA 2 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo a tese firmada pelo STJ, no julgamento do IAC/Tema 2, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil de2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)".... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Negativa de cobertura afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Pagamento de prêmio. Indenização securitária indevida. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva pós contratual. Função social do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vício de construção. Interesse processual. Demonstração. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Exclusão contratual. Impossibilidade. Vícios construtivos. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Sfh. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios construtivos que se inserem, necessariamente, no âmbito de cobertura da apólice. Precedente da segunda seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Cobrança de multa decendial. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado aos 27/5/2020, DJe de 1 º /6/2020). Incide, à hipótese, a Súmula 568/STJ.... (Continua)