Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Agravo Retido e preliminares. Equacionamento, por unanimidade, na decisão da respeitável relatora sorteada. Mérito. Pedido de indenização por danos oriundos de vícios de construção. Ausência de cobertura contratual para sinistros relativos a causas internas. Contrato de seguro habitacional que possui como escopo assegurar o crédito imobiliário, e não a solidez da obra. Indenização securitária indevida. Pleito improcedente. Recurso Provido... (Continua)