Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Não se desconhece que a ausência de ciência do agente financeiro com relação à transferência da titularidade dos imóveis não exime a seguradora de eventual responsabilidade securitária em decorrência de supostos vícios construtivos neles verificados. precedentes desta corte. Ocorre que, no caso dos autos, não há qualquer prova documentar a demonstrar que os imóveis que seriam de propriedade dos autores/apelantes de fato foram objeto de Seguro Habitacional, ou mesmo, foram construídos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Com efeito, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)