Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.3558.1814.5485

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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