Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL IMOBILIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA PARA QUAISQUER PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR - IAC - TEMA 2 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo a tese firmada pelo STJ, no julgamento do IAC/Tema 2, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil de2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)".... (Continua)