Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - NÃO VINCULATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

STJ possui entendimento no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para fins de concessão de indenização de seguro privado. ... (Continua)