1 - TJSP Cobrança indevida sem negativação - Sentença de parcial procedência - Dano moral não caracterizado - Recurso inominado improvido
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2 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM NEGATIVAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO POR TEREM SIDO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Dano moral afastado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade do equipamento do autor a justificar as cobranças efetuadas pelos serviços prestados no período em discussão. Inexigibilidade de crédito mantida. Dever de ressarcimento da fornecedora. Restituição em dobro dos valores descontados. art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida sem negativação de nome da parte consumidora em cadastros de inadimplentes ou mesmo interrupção do fornecimento de serviço. Ausência de lesão a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido em parte... ()
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6 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Débito declarado inexigível. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual declarada a inexigibilidade de débitos em nome da autora, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral, ante a ausência de comprovação de abalo imaterial relevante. II. QUESTÃO EM EXAME 2. A questão em discussão consiste em saber se o registro indevido de débitos no nome da autora nos cadastros internos da empresa prestadora de serviço de telefonia, sem efetiva negativação, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de ofensa à honra objetiva ou subjetiva, que ultrapasse mero aborrecimento. 4. Ausência de comprovação de negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito ou de sofrimento psíquico relevante decorrente da conduta da ré. 5. O simples lançamento de débito sem a efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em valor compatível com os elementos da causa, considerando que é ação singela, com tese jurídica consolidada junto aos Tribunais e que não demandou maiores atuações processuais além das regularmente esperadas, não comportando acolhida o pedido de majoração da verba fixada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A mera cobrança indevida, sem negativação do nome do consumidor e sem prova de prejuízo relevante, não gera direito à indenização por dano moral. ______ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1000233-40.2017.8.26.0048, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2018; Apelação Cível 1068123-29.2020.8.26.0100; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Declarou a inexistência de débitos relativos a dois contratos de cartão de crédito, determinando a cessação das cobranças, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULAda COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexigível a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais e determinando a restituição de R$ 499,09 pagos pela autora. O juízo de origem, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem negativação, não configurou dano indenizável. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de fatura energia elétrica. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alegação de débito de valor substancialmente superior ao da fatura, na conta bancária do autor. Requer a devolução, em dobro, do valor pago a maior e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta que todas as contas foram corretamente emitidas e representam o efetivo consumo do réu. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir ao autor em dobro o valor dispendido além de condená-la ao pagamento a título de dano moral. 4. Irresignação da concessionária. Reedita as suas razões da sua peça de defesa. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não do valor debitado da conta bancária do autor relativo à fatura de energia elétrica, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. O autor questiona especificamente o débito em sua conta corrente de valor muito superior ao da fatura de agosto de 2024, e a contestação da ré não refuta adequadamente este ponto. 6. A alegação de que a cobrança foi realizada com base em medição correta e idônea não se sustenta, visto que a ré/apelante não justificou a origem do valor de R$ 1.161,00, que é substancialmente superior ao valor da fatura emitida. 6. Restituição, em dobro, do valor comprovadamente paga o maior, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Erro na cobrança de valor que não configura, por si só, dano moral. Aborrecimentos decorrentes de cobrança indevida, sem negativação do nome ou outras consequências graves, não geram direito à compensação por danos morais. Súmula 230 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente para afastar a condenação por danos morais. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 230/TJRJ. (REsp 1947.698 - MS, Relator Min. Luz Felipe Salomão, 08/03/2022). (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0807341-43.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
I.Caso em exame: Autora alega cobrança indevida do consumo de água pela ré, diante do interrompimento do abastecimento efetivado em 25/07/06 pela CEDAE. Acrescenta que o imóvel desde então está fechado e foi surpreendida com seu nome negativado. A sentença torna definitiva a tutela de urgência, declara a inexistência de dívida e nulidade do débito em nome da autora, devendo a ré se abster de enviar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado e condena a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00, corrigidos a contar da sentença e juros de 1% ao mês contar da citação, despesas processuais e honorários advocatícios. Apela a ré, ao argumento de que a autora não constituiu prova mínima do seu direito e não comprovou a negativação de seu nome. Sustenta legalidade nas cobranças, tendo em vista que houve o consumo registrado por medidor. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A Autora pretende a reforma da sentença, com o reconhecimento do dano moral decorrente de suposta cobrança indevida, sem, contudo, ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA SEM ELEMENTOS AGRAVANTES. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Ana Paula Sartor Demoliner e Bruna Hellen Rodrigues Nogueira contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar apenas a cessação da cobrança no valor de R$ 10.249,00, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIORES DESDOBRAMENTOS. I -
Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Embora a conduta da parte ré tenha sido irregular, ao efetuar a cobrança de dívida indevida, inexistentes maiores consequências, inclusive ausente inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência, fica afastada a sua condenação no pagamento de danos de ordem moral. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS «SEM PARAR"- - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - -
Medida que se impunha - - Empresa sustenta que houve apenas solicitação de bloqueio por venda de veículo, mantendo o contrato ativo, sem comprovar a regularidade das cobranças, em descumprimento ao CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora - Negado provimento ao recurso... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO OBIGACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de refaturamento da conta, e improcedente o pedido indenizatório. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
-Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Na espécie, apesar da alegação de «consumo zerado, a concessionária comprovou a ocorrência desse cenário, sendo a prova dos autos em sentido contrário. ... ()
