Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Declarou a inexistência de débitos relativos a dois contratos de cartão de crédito, determinando a cessação das cobranças, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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