Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica. A Autora pretende a reforma da sentença, com o reconhecimento do dano moral decorrente de suposta cobrança indevida, sem, contudo, ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)