Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA SEM ELEMENTOS AGRAVANTES. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Ana Paula Sartor Demoliner e Bruna Hellen Rodrigues Nogueira contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar apenas a cessação da cobrança no valor de R$ 10.249,00, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ... ()
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