Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIORES DESDOBRAMENTOS. I -

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Embora a conduta da parte ré tenha sido irregular, ao efetuar a cobrança de dívida indevida, inexistentes maiores consequências, inclusive ausente inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência, fica afastada a sua condenação no pagamento de danos de ordem moral. ... (Continua)