clausula de reserva do plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Omissão constatada apenas no que se refere à alegação de violação à cláusula de reserva do plenário. Decisão que apenas dá uma interpretação extensiva da Lei invocada. Inexistencia de violação à cláusula de reserva do plenário. Precedentes deste tribunal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação nº0331724-4, que negou provimento ao recurso de agravo. ... (Continua)

2 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

3 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento.

4 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionista de ex-policial militar. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

5 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

6 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

7 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policial militar inativo. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

8 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Policiais militares inativos. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. Mérito incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

9 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº11.302/2022. CRIME DE RECEPTAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. art. 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS arts. 1º, AO 4º E 6º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Uma vez que o indulto se encontra previsto no CF/88, art. 84, XII, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna. Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (CF/88, art. 97), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no CPC.  ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e processual civil. Recursos de agravo na apelação civel interpostos pela fundação ré e pelos autores. Recurso de agravo da funape. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo dos autores. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão terminativa. Rejeitado. Valor dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 e em conformidade com os precedentes do STJ. Recursos de agravo improvidos à unanimidade.

12 - TJPE Administrativo e processual civil. Recursos de agravo na apelação civel interpostos pela fundação ré e pelos autores. Recurso de agravo da funape. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo dos autores. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão terminativa. Rejeitado. Valor dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 e em conformidade com os precedentes do STJ. Recursos de agravo improvidos à unanimidade.

13 - TJPE Embargos de declaração em face do acordão proferido no recurso de agravo legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão da lide. Embargos de declaração não acolhidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, proferido nos autos do recurso de Agravo na Apelação 0336886-9, que negou provimento ao recurso de agravo. ... (Continua)

14 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ARE Acórdão/STF (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 805), ao examinar a existência de repercussão geral das questões debatidas, asseverou que «o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X/88) e dos juizados especiais em geral (CF, art. 98, I/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 6. Agravo Interno a que se nega provimento... (Continua)

15 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. CRITÉRIOS PARA CONCESÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. . O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ARE Acórdão/STF (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 805), ao examinar a existência de repercussão geral das questões debatidas, asseverou que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X/88) e dos juizados especiais em geral (CF, art. 98, I/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. RECURSO DE REVISTA OBSTADO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, III. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual Civil. Servidor militar. Aeronáutica. Certame de admissão ao estágio de adaptação ao oficialato. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Genérica. Súmula 284/STF. Pretensa infração à reserva do plenário inexistente. Análise de matéria constitucional vedada em sede de recurso especial. Sistema de ensino militar. Instruções regulamentares. Discricionariedade administrativa. Impossibilidade de criação de restrições não previstas no decreto e na legislação federal.

«1. Trata-se de recurso especial com o objetivo de reformar acórdão que manteve sentença que declarou a ilegalidade de regulamento que permitia a participação em certame da carreira, somente de militares previamente promovidos por merecimento, em detrimento de outros, promovidos por tempo de serviço. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação da clausula de reserva de plenário. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/23. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da comutação de penas deferida, retificando-se o cálculo base, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade do Decreto, a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário, além da necessidade de comprovação idônea do requisito objetivo. Impertinência. ... (Continua)

20 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Autodeclaração. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de violação à clausula de reserva de Plenário.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento dos Temas 485 e 1.009 de repercussão geral. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas do edital do certame e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279, e 454/STF). Não houve violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015... (Continua)