citacao do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO

Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), já que não houve ao menos uma tentativa de citação da parte adversa, inexistindo, tampouco, indício de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotando qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando esta inclusive pagou parte do débito após o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - FRUSTRADA - ARRESTO SISBAJUD - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado, admite-se o arresto on-line, via sistemas SISBAJUD, sendo desnecessário que se esgotem todas as possibilidades de localização do executado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Sistema por bens. Pesquisa. Ausência de citação. Citação do executado. Diligências. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação do executado. Precedentes do STJ.

«– A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é a data da citação do executado processo de execução. ... (Continua)

6 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Demora na citação do executado. Atraso imputado ao poder judiciário. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que o atraso na promoção da citação do executado se deu por culpa do Poder Judiciário, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Extinção da execução por desistência do exequente anterior à citação do executado. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação do executado e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJPR Tributário. Apelação cível. Cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Extinção da execução fiscal a pedido do exequente (art. 924, II, CPC). Pagamento administrativo realizado antes da citação. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de imposição do pagamento das custas processuais ao executado (art. 238 e 90, CPC). Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de valores referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos anos de 2019 e 2020 com base no pedido de arquivamento formulado pelo exequente após o pagamento administrativo do débito e que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluindo a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta a pedido do exequente, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, de modo que o pedido de extinção da execução configura desistência da demanda pelo exequente.4. A execução fiscal foi extinta antes da citação do executado.5. A ausência de citação do executado impede que este seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 238 e 90, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal, cujo montante cobrado foi quitado administrativamente após o seu ajuizamento, impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, devendo o exequente arcar com tais despesas._________... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJPR Tributário. Apelação cível. Cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. Extinção da execução fiscal a pedido do exequente (art. 924, II, CPC). Pagamento administrativo realizado antes da citação. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de imposição do pagamento das custas processuais ao executado (art. 238 e 90, CPC). Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de valores referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2023, com base no pedido de arquivamento formulado pelo exequente após o pagamento administrativo do débito e que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluindo a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta a pedido do exequente, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.III. Razões de decidir3. O pagamento administrativo do débito ocorreu após a propositura da ação, mas antes da citação do executado, de modo que o pedido de extinção da execução configura desistência da demanda pelo exequente.4. A execução fiscal foi extinta antes da citação do executado5. A ausência de citação do executado impede que este seja condenado ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 238 e 90, do CPC.6. O termo de parcelamento do débito foi assinado por terceira pessoa, não sendo possível afirmar que o executado teve ciência do trâmite da execução fiscal, efetuou o pagamento do débito ou o reconheceu administrativamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal, cujo montante cobrado foi quitado administrativamente após o seu ajuizamento, impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, devendo o exequente arcar com tais despesas._________... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o arresto on line de ativos financeiros que forem localizados em seu nome, através do sistema SisbaJud, sendo desnecessário para o deferimento da medida o esgotamento de todas as diligências para a sua prévia localização.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA CITAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA POSTAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PEDIDO DIRECIONADO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO CORREIO - PLENA POSSIBILIDADE - CPC EM VIGOR QUE PASSOU A ADMITIR A CITAÇÃO POSTAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - REAL APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 247 DO CÓDIGO DE RITOS EM REGÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Consoante a Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". II. Afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a demora na citação do executado não decorre de inércia da parte exequente.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 10 anos - Citação do executado por edital após transcorrido 11 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida - Recurso não provido

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DA PARTE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - A

ausência de tomada das providências concernentes à efetivação da citação do executado, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do processo, com fulcro no disposto no, IV do CPC/2015, art. 485, hipótese que prescinde da intimação pessoal a que alude o §1º do referido artigo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CPC, art. 830. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto online na fase de execução da ação de busca e apreensão convertida em execução. ... (Continua)