Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 106/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Consoante a Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". II. Afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a demora na citação do executado não decorre de inércia da parte exequente.... (Continua)