Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO

Não se justifica a realização da medida constritiva pretendida (arresto), já que não houve ao menos uma tentativa de citação da parte adversa, inexistindo, tampouco, indício de que a parte agravada esteja se desfazendo de seus bens ou adotando qualquer outra medida com o fito de frustrar o sucesso da demanda posta, mormente quando esta inclusive pagou parte do débito após o ajuizamento da demanda. ... (Continua)