1 - TJMG Vício em cigarro. Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre-arbítrio. Dever de reparar afastado
«- O consumo, a fabricação e a comercialização de cigarros constituem atividades lícitas, devidamente regulamentadas em todo o território nacional. ... ()
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2 - TJMG Ação de indenização. Danos à saúde por uso de cigarro. Apelação. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Uso contínuo e prolongado de cigarro. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Exercício do livre arbítrio. Inexistência do dever de reparar. Sentença mantida
«- O indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova apenas em sentença não configura cerceamento de defesa, porquanto não foi a parte surpreendida com a imputação de um ônus que até então não era seu, prevalecendo a regra geral de distribuição do onus probandi, prevista no CPC/1973, art. 333. ... ()
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3 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Provadores de cigarro. Responsabilidade subjetiva. Verba não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Da análise de toda a controvérsia e a par da discussão dos efeitos maléficos produzidos aos provadores de cigarro e dos consumidores finais, verifica-se ser o objetivo da presente ação civil pública o resguardo à saúde dos empregados. Nesse caso, o Ministério Público do Trabalho logrou êxito no que diz respeito à proibição de a reclamada utilizar-se dos chamados provadores, além de todas as outras penalidades a ela imposta, principalmente quanto ao acompanhamento médico por trinta anos. Evidencia-se a cumulação de condenação pelo mesmo fato – prova de cigarros. Valor excessivo da condenação (Um Milhão de Reais - R$ 1.000.000,00), que ora se exclui.... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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6 - STM Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial. Apagamento de cigarro na mão de soldado. Militar. CPM, art. 176.
«Ofensa aviltante a inferior e lesão corporal leve. Conduta de oficial deveras reprovável. Tipicidades patentemente configuradas. Mantença de sentença condenatória. 2º Ten. Ex, sancionado com lastro no CPM, art. 176 e CPM, art. 209. Quadro fático de apagamento de cigarro na mão de soldado, perante tropa formada, a mero título de exemplificar sobre proibição de se fumar quando em formatura. Cristalina e insofismável a voluntas sceleris do Oficial processado. Manifestamente estéril resulta, in casu, a subida tese defensiva. Irrepreensível a sentença a quo hostilizada. Improvido o apelo sub examine. Decisão por unanimidade.... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.
«- Firme o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando, mormente de cigarros, pois o objetivo precípuo da tipificação legal é evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Ademais, não se cuida apenas de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas principalmente de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Fabricante de cigarro. Morte de fumante. Livre arbítrio do consumidor. Atividade lícita. Produto de periculosidade inerente. Ausência do dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
«1 - No que se refere à responsabilidade civil dos fabricantes de cigarro por danos associados ao tabagismo, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser impossível a responsabilização pelo desenvolvimento de atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público relativa a produto que possui periculosidade inerente, em vez de defeituoso, nem pelo hábito de fumar durante certo período de tempo. Precedentes. ... ()
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12 - TJSP Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).
A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF e do STJ ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Penal. Fornecimento a criança ou adolescente, sem justa causa, de produto cujo componente possa causar dependência física ou psíquica. ECA, art. 243. Entrega de cigarro a menores. Caracterização do delito. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1. A redação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 («Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida), pela peculiaridade que ostenta, não faz distinção entre produtos lícitos ou ilícitos. A norma penal, na verdade, pretende coibir a venda ou fornecimento de produtos que possam causar dependência física ou psíquica ao infante. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.
1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no CF/88, art. 5º, XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos.... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarro de origem estrangeira. Alegada imprescindibilidade de exame de corpo de delito direto. Improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Devidamente fundamentada a materialidade delitiva e a origem estrangeira das mercadorias, no crime de contrabando de cigarros, inclusive pelo exame pericial indireto, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância, que não se aplica.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurada a conduta como contrabando e não descaminho. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando, e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... ()
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20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.
«1. A pretensão do autor, apoiada na existência de vícios de segurança, é de informação relativa ao consumo de cigarros - responsabilidade por fato do produto. 2. A ação de responsabilidade por fato do produto prescreve em cinco anos, consoante dispõe o CDC, art. 27. 3. O prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento do dano. 4. Recurso especial conhecido e provido.... ()
