chamamento ao processo acao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança decorrente de prejuízos em investimentos internacionais. Chamamento de banco sediado no exterior. Descabimento. Inexistência de prova de se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Razão jurídica não configurada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 130. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - Cabimento, uma vez que a medida evita a frustração do crédito e resguarda terceiros de boa-fé. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO LOCATÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EX-CÔNJUGE DO RECORRENTE. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO EM MOMENTO INOPORTUNO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro (art. 130, CPC). Conforme dispõe o CPC, art. 131, o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado em sede de contestação. Não há razões plausíveis a ensejar a reforma da decisão combatida, impondo-se a sua manutenção, tendo em vista que o agravante deveria ter formulado o pedido de chamamento ao processo do locatário em sede de contestação.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público em face de decisão interlocutória proferida em ação ajuizada por consumidora, que questiona a cobrança de tarifas de água referentes ao ano de 2023. A decisão impugnada afastou a preliminar de litispendência com ação anterior, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da CEDAE, determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, e adotou outras providências instrutórias. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSIÇÃO.

Se a parte obtém provimento de recurso especial, que resulta na prolação de acórdão a acolher pedido de chamamento ao processo de terceiro, a sentença que foi proferida sem a participação deste deve ser anulada.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. FACULDADE CONFERIDA AO RÉU. CPC/2015, art. 130, III. 

I. Muito embora o litisconsórcio passivo facultativo esteja adstrito à vontade do autor da demanda, na esteira do que prescreve o CPC, art. 113, o art. 130, III, faculta o chamamento ao processo, pelo réu, dos demais devedores solidários não acionados na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

ausentes novos argumentos ou provas capazes de modificar a decisão que entendeu pela impossibilidade de chamar ao processo a contratada para garantir o contrato de locação mediante seguro-fiança, em razão de ser é faculdade do credor cobrar de um ou de todos os devedores a teor do art. 275 do CC.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE DO EMITENTE. ENDOSSO EM PRETO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

O emitente do cheque pode ser validamente demandado em ação monitória proposta por endossatário portador de boa-fé. O endosso em preto descaracteriza a alegação de cessão de crédito por operação de factoring e transfere a legitimidade ativa ao endossatário. Ao portador de boa-fé é inaplicável a oposição de exceções pessoais fundadas na relação do emitente com o beneficiário originário. Não cabe o chamamento ao processo do endossante na ação monitória promovida por endossatário contra o emitente.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, art. 995).  ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do CPC, art. 130. Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada impediria a ré de pagar sua dívida, desobrigando-se frente ao cessionário, nos termos do art. 292 do CC. E segundo, rejeita-se a alegação de abusividade nos juros remuneratórios. O usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Abusividade não verificada. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. FALECIMENTO DA TITULAR. AÇÃO DIRECIONADA CONTRA APENAS UMA DAS HERDEIRAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSIDADE. DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. RECURSO PROVIDO.  

1. A obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não «propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Precedentes do colendo STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceira pessoa indicada como suposta corresponsável pelos atos que ensejaram a propositura da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Petros. Ação de cobrança de suplementação de pensão por morte. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Petrobras. Inconformismo. CPC/2015, art. 114.

«1 - Não se vislumbra a necessidade de inclusão no polo passivo da Petrobras, tendo em vista que a relação existente entre o associado e o instituto de previdência é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, não guardando relação direta com o ex-empregador do beneficiário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Continência processual. Chamamento ao processo. Produção de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança movida por beneficiária de plano de previdência privada, indeferiu o pedido de chamamento ao processo. ... (Continua)