Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO EM MOMENTO INOPORTUNO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

O instituto de chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiro (art. 130, CPC). Conforme dispõe o CPC, art. 131, o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado em sede de contestação. Não há razões plausíveis a ensejar a reforma da decisão combatida, impondo-se a sua manutenção, tendo em vista que o agravante deveria ter formulado o pedido de chamamento ao processo do locatário em sede de contestação.... (Continua)