Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE DO EMITENTE. ENDOSSO EM PRETO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

O emitente do cheque pode ser validamente demandado em ação monitória proposta por endossatário portador de boa-fé. O endosso em preto descaracteriza a alegação de cessão de crédito por operação de factoring e transfere a legitimidade ativa ao endossatário. Ao portador de boa-fé é inaplicável a oposição de exceções pessoais fundadas na relação do emitente com o beneficiário originário. Não cabe o chamamento ao processo do endossante na ação monitória promovida por endossatário contra o emitente.... (Continua)