carencia periodo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.

Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.... (Continua)

2 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço como empregado rural de empresa agroindustrial. Cômputo para efeito de carência antes da Lei 8.213/1991. Segurado obrigatório do sistema. Incidente conhecido e improvido. Decreto 89.312/1984, art. 6º, I, «a. Decreto 89.312/1984, art. 6º, § 4º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 143.

«Tese jurídica firmada: «[...] 9. Incidente conhecido e improvido, firmando esta TNU a tese de que deve ser computado na carência período exercido na condição de empregado rural registrado por empregador agroindustrial ou agrocomercial, porquanto sujeito obrigatório da Previdência Social.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA -

Internação emergencial em virtude de quadro clínico de infecção no rim - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor por meio da autorização/fornecimento da internação urgente por ele pleiteada - Astreintes e Prazo para cumprimento fixados de forma proporcional e razoável à complexidade do caso concreto - Medidas coercitivas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por idade rural. Carência. Período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tema 642/STJ. Labor urbano superior a 120 (cento e vinte) dias. Perda da qualidade de segurado especial. Agravo interno não provido.

1 - Diante da manifestação do Tribunal de origem quanto ao correto período de carência a ser considerado e quanto ao labor urbano nele abarcado, não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Essa a razão de não existir negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Realização de exames (Ultrassonografia das axilas para identificação de possíveis nódulos, imunohistoquímica e PET CT (PET SCAN)) para definição do melhor tratamento (radioterapia, quimioterapia ou cirurgia) em virtude de quadro clínico de Carcinoma Invasivo de Tipo Histológico, grau II (Câncer de Mama em Grau II) - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Autora por meio do fornecimento dos exames guerreados - Astreintes e Prazo para cumprimento fixados de forma proporcional e razoável à complexidade do caso concreto - Medidas coercitivas - Exames que devem ser realizados na rede credenciada à Ré, ressalva a possibilidade de utilização de rede eletiva em caso de inaptidão da rede credenciada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

10 - STF Direito previdenciário e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 13.134/15 e 13.135/15. Seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. Ausência de violação do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da isonomia.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se discutem modificações realizadas pelas Leis 13.134/15 e 13.135/15, oriundas da conversão das Medida Provisória 665/2014 e 664/14, respectivamente, no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as Medida Provisória 664/2014 e 665/15 preencheram o requisito da urgência e observaram a vedação constante da CF/88, art. 246; (ii) saber se as modificações legais impugnadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, violaram o princípio da proibição do retrocesso social; e (iii) saber se as questionadas alterações atinentes à pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros ainda ofenderam o princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STF, somente se admite a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a presença dos requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 em casos excepcionais de abuso da discricionariedade do presidente da República, o que não ocorreu no presente caso. 4. Inexistiu ofensa à vedação constante da CF/88, art. 246, na medida em que a Emenda Constitucional 20/1998 não promoveu alteração substancial nas normas constitucionais que se conectam com as disposições legais questionadas. 5. O princípio da proibição do retrocesso social não possui caráter absoluto, devendo ser compreendido cum grano salis. As modificações questionadas, realizadas no âmbito do seguro-desemprego, do seguro-defeso e da pensão por morte, não importaram em ofensa a esse princípio. O núcleo essencial dos benefícios foi preservado. Ademais, as novas disciplinas foram editadas com base na gestão responsável das contas públicas e tiveram como objetivo i) assegurar a sustentabilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), inclusive em termos intertemporais, e o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS e do RPPS dos servidores públicos federais, e ii) corrigir incentivo adverso e distorção antes existente. Outrossim, as regras questionadas são proporcionais e razoáveis. 6. A exigência de 18 (dezoito) contribuições e de, ao menos, 2 (dois) anos de casamento com o segurado até a data do óbito, para a concessão da pensão por morte a cônjuge ou companheiro por 3 (três), 6 (seis), 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, ou de maneira vitalícia, a depender da faixa etária do beneficiário, i) é compatível com o caráter contributivo do sistema previdenciário; ii) está alinhada com os propósitos constitucionais da previdência social, bem como com a correção de incentivo adverso e da distorção antes existente; e iii) é harmônica com o objetivo de se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos citados regimes previdenciários e com a justiça social. É certo, ainda, que a lei previu pensão por morte proporcional e razoável na hipótese de não observância de alguma daquelas duas condições. Inexistiu ofensa ao princípio da isonomia. IV. Dispositivo e tese 7. Ação direta julgada improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: «A Lei 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURAS SECURITÁRIAS. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR ADESÃO E SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MORTE DA SEGURADA. SINISTRO. EVENTO ACOBERTADO. COBERTURA INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PELA SEGURADORA. MORTE NATURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA DELIMITADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PERIODO DE CARÊNCIA NÃO SUPERADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.   EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES. INSTRUMENTOS NEGOCIAIS TEXTUAIS. SUBSCRIÇÃO PELOS ADERENTES. CONDIÇÃO HÍGIDA (CC, ARTS. 765 E 797). DÚVIDA OU LACUNA AUSENTES. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRÊMIOS. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Enlaçando seguradora como fomentadora dos serviços e coberturas oferecidos e os contratantes como destinatários finais das coberturas oferecidas, os contratos de seguro de vida e prestamista vinculado a mútuo subjacente inscrevem-se na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC, estando sujeitos, ademais, ao disposto na legislação civilista, porquanto encerram contratos típicos e objeto de regulação específica (CC, arts. 757 e segs.), ensejando que os dissensos havidos no transcurso do relacionamento sejam equacionados mediante aplicação da técnica do diálogo das fontes normativas. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cláusula contratual. Cobertura para exame de tomografia magnética negada pela seguradora, exigindo o cumprimento de novo prazo carencial para doença preexistente. Inadmissibilidade. Hipótese de portabilidade de carências (Resolução 186/2009, artigo 1º, VII). Mera declaração da autora, à época da contratação, de que apresentava quadro de cefaleia não induz a preexistência de doença (que sequer foi diagnosticada). Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais. Negativa da ré fundada em interpretação de cláusula contratual, relativa ao período de carência. Ausência de dolo ou culpa da requerida (que cumpriu a tutela antecipada deferida) afasta a pretensão indenizatória a esse título. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de cirurgia bariátrica e portabilidade de carências em plano de saúde. Apelação do plano de saúde desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Plano de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, reconhecendo a obrigação da operadora em custear o tratamento da autora, bem como determinar a anotação da portabilidade de carências em seu sistema, após a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica em razão de carência contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de cirurgia bariátrica solicitado pela beneficiária, considerando a alegação de carência contratual e a portabilidade de plano realizada pela autora.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura para cirurgia bariátrica foi considerada abusiva, pois a autora cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior.4. A portabilidade de carências garante ao beneficiário a dispensa de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.5. A cláusula de cobertura parcial temporária foi considerada nula, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desacordo com o CDC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação da ré em custear o tratamento da autora e determinou a anotação da portabilidade de carências.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por plano de saúde em razão de carência é considerada abusiva quando o beneficiário já cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior, sendo garantida a portabilidade de carências conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Portabilidade de carência. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Autora que evidenciou o preenchimento dos requisitos autorizadores da portabilidade de carências do plano, sem que a requerida apresentasse justificativa plausível para sua não efetivação. Portabilidade que exclui o período de carência para todos os procedimentos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que se aplica, por analogia, o Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, I, que proíbe a recontagem do prazo carencial nos contratos individuais, pois não se pode impor ao consumidor o cumprimento de novo período de carência, cuja incidência se dá de forma única, durante o período em que o consumidor fizer uso do plano de saúde - Migração sem o período de carência que era de rigor para que fosse garantida a continuidade do atendimento médico-hospitalar de segurada gestante - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde de segurada gestante é suficiente para causar o abalo moral - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)