Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de cirurgia bariátrica e portabilidade de carências em plano de saúde. Apelação do plano de saúde desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Plano de Saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer, reconhecendo a obrigação da operadora em custear o tratamento da autora, bem como determinar a anotação da portabilidade de carências em seu sistema, após a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica em razão de carência contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de cirurgia bariátrica solicitado pela beneficiária, considerando a alegação de carência contratual e a portabilidade de plano realizada pela autora.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura para cirurgia bariátrica foi considerada abusiva, pois a autora cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior.4. A portabilidade de carências garante ao beneficiário a dispensa de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.5. A cláusula de cobertura parcial temporária foi considerada nula, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desacordo com o CDC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação da ré em custear o tratamento da autora e determinou a anotação da portabilidade de carências.Tese de julgamento: A negativa de cobertura por plano de saúde em razão de carência é considerada abusiva quando o beneficiário já cumpriu os prazos de carência e cobertura parcial temporária na operadora anterior, sendo garantida a portabilidade de carências conforme a Resolução Normativa 438/2018 da ANS.... (Continua)