Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que se aplica, por analogia, o Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, I, que proíbe a recontagem do prazo carencial nos contratos individuais, pois não se pode impor ao consumidor o cumprimento de novo período de carência, cuja incidência se dá de forma única, durante o período em que o consumidor fizer uso do plano de saúde - Migração sem o período de carência que era de rigor para que fosse garantida a continuidade do atendimento médico-hospitalar de segurada gestante - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 que são incontestes, pois é evidente que a negativa em discussão em momento tão crucial para o restabelecimento da saúde de segurada gestante é suficiente para causar o abalo moral - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)