boa fe do jurisdicionado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1 - Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão. Discussão acerca do efeito jurídico a ser conferido a certidão reveladora de falsos dados quando a parte beneficiária das informações inverídicas não tenha contribuído para o erro. ... (Continua)

4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. GARE. Provimento 16/12, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Inviabilidade de pleno cumprimento em razão de falhas do sistema bancário. Impossibilidade de prejuízo ao jurisdicionado. Boa-fé da recorrente e juntada de guia com todas as informações exigidas pelo referido Provimento. Ausência de irregularidade no preenchimento a mão. Validade e eficácia da guia apresentada. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - TJSP Custas. Prova do depósito. Comprovante de pagamento das custas iniciais sem informações exigidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça. Boa- fé evidenciada na juntada de guia com todos os dados necessários. Falha do sistema operacional da instituição financeira que não pode penalizar o jurisdicionado por eventual descumprimento de normas da Corregedoria. Recurso provido para revogar a determinação de recolhimento de novas custas iniciais e declarar a validade da guia juntada aos autos.

6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pedido de afetação do feito ao Plenário. Inviabilidade. Publicação de pauta para a devolução do pedido de vista. Desnecessidade. Decadência. Ação rescisória. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ. Data do trânsito em julgado certificada de modo equivocado. Fé pública (CF/88, art. 19, II). Erro judiciário cujo ônus não pode ser imputado ao jurisdicionado de boa-fé. Matéria enfrentada adequadamente no julgamento anterior. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - A afetação de processo ao Tribunal Pleno é uma faculdade do relator. Na hipótese, diante da orientação firmada na Corte e sendo patente a violação da CF/88, art. 19, II, tal providência é desnecessária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO. BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo IPSEMG em ação de cobrança, determinando a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, pagos por força de liminar deferida em mandado de segurança posteriormente revogada em sede de juízo de retratação. A liminar foi inicialmente confirmada por sentença concessiva da segurança e por acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do TJMG, sendo revertida apenas em 2016, com base no entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

9 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

10 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Interposição de recurso incabível pela parte agravada. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ mantida.

1 - Impugnação ao crédito.... (Continua)

12 - TJRJ Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do requerido contra a r. decisão que determinou que o réu indicasse o local do veículo para sua apreensão, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária - Descabimento - As partes têm o dever de cooperar para a efetiva prestação jurisdicional, conforme o princípio da boa-fé objetiva, a serem observados em todas as fases do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEMONSTRANDO DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE MANDATO - FÉ PÚBLICA DO TERMO LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DO JURISDICIONADO - SENTENÇA MANTIDA.

validade da procuração ad judicia firmada por meio eletrônico pressupõe observância aos requisitos legais, especialmente a utilização de assinatura digital qualificada, baseada em certificado emitido por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, ou assinatura eletrônica conforme regras estabelecidas pelos tribunais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Previdência privada. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Posse de boa-fé. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Cobrança. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa fé. Violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)