Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEMONSTRANDO DESCONHECIMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE MANDATO - FÉ PÚBLICA DO TERMO LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DO JURISDICIONADO - SENTENÇA MANTIDA.

validade da procuração ad judicia firmada por meio eletrônico pressupõe observância aos requisitos legais, especialmente a utilização de assinatura digital qualificada, baseada em certificado emitido por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, ou assinatura eletrônica conforme regras estabelecidas pelos tribunais. ... (Continua)