beneficio idosos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE E ABANDONO. PAIS IDOSOS E DOENTES. CUIDADOS DISPENSADOS SATISFATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO APENADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O LEP, art. 117 autoriza a prisão domiciliar humanitária, quando preenchidos os requisitos elencados e o apenado cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS A GENITORES IDOSOS DOENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva da LEP, art. 117. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO POSITIVA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Controvérsia acerca da alegada possibilidade de acumular o benefício do Amparo Assistencial à Pessoa Idosa, previsto na Lei 8.742/93, com o benefício do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, concedido por força de sentença já transitada em julgado. Conforme informação prestada pelo INSS, o benefício do Amparo Assistencial ao Idoso passou a ser pago ao falecido autor em 19/07/2006. O óbito ocorreu em 19/02/2017, quando, então, o referido benefício foi cessado. Por força da sentença proferida neste processo - com trânsito em julgado, foi assegurado ao demandante o direito ao pagamento do Auxílio Suplementar previsto na Lei 6.367/79, art. 9º, montante objeto desta execução. Ocorre que, nos termos do Lei 8.742/1993, art. 20, §4º, «O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (redação vigente à data do óbito). Logo, a pretensão dos recorrentes é plenamente ilegal, razão pela qual o montante pago a título de Amparo Assistencial ao Idoso deve ser debitado do total da condenação imposta à autarquia ré. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA - art. 102, DO ESTATUTO DO IDOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A APROPRIAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À OFENDIDA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Realização de exame criminológico com fulcro na gravidade em abstrato dos delitos e na longa pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental des provido.

1 - O STJ entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CUIDADOS A GENITOR IDOSO E ENFERMO. DELITOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabimento de sustentação oral nos Juizados Especiais Cíveis - Execução de Título Extrajudicial. Idoso - Penhora online de ativos financeiros dos agravantes por meio do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Conta com movimentação típica de conta corrente que afasta a proteção legal. Valores referentes ao recebimento de benefício ou salário que, quando acessado a movimentação bancária do devedor, passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal que seja penhorado em regular procedimento executório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MOROSIDADE DA VEP NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA INSTÂNCIA REVISORA.

Apenado condenado pela prática de crime gravíssimo em face de pessoas idosas, condenado a uma pena de 7 anos, 6 meses e 10 dias tendo cumprido apenas 24% da pena imposta (1 ano, 9 meses e 28 dias) restando um remanescente superior a 5 anos, com previsão de término para 14/02/2030, e prazo para Livramento Condicional apenas em 20/11/2025. Benefício analisado e indeferido pela autoridade coatora em decisão idoneamente fundamentada tendo em vista a incompatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, diante do remanescente de pena a ser cumprida e da extrema gravidade do delito cometido. Já com os exames criminológicos servindo de supedâneo para a apreciação do pedido, a autoridade da VEP igualmente indeferiu o Agravo de Execução interposto, que também pleiteava saída extramuros, fundamentando na ausência de senso crítico referente ao delito impetrado, eis que o apenado insiste em negar qualquer envolvimento com o crime, imputando culpa a terceiros, além de não realizar atividades educacionais e/ou laborativas intramuros, a demonstrar ausência de tentativa para a sua ressocialização gradual. Alegado excesso de prazo que encontra-se superado diante da análise dos pedidos defensivos pela autoridade de piso e, ausente o requisito subjetivo, a concessão dos benefícios em testilha não se mostra plausível. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em exame  1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. O agravante alegou ser responsável pelos cuidados de seus genitores idosos, especialmente o pai, acometido de histórico de AVC, e requereu a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... (Continua)

18 - TJDF Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Inconstitucionalidade. Causa de aumento. Princípio da correlação. Gratuidade. Apelação provida em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a penhora de 30% das pensões mensais da devedora e determinou a expedição de carta precatória para avaliação de seu imóvel penhorado. Insurgência da coexecutada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel considerado bem de família. Questão apreciada e decidida em decisão anterior à agravada e que não foi recorrida oportunamente. Não cabe à recorrente revivificar questão que já se encontra preclusa. Respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido nesta parte. Arguição que, ademais, não prospera. Coexecutada que figura como fiadora do contrato locatício. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Ao reconhecer a possibilidade da penhora de imóvel do fiador está subsumida a figura do idoso, uma vez que a Lei 8.009/1990 não faz qualquer distinção se o fiador é ou não pessoa idosa. Precedentes. Alegação de que seus proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Execução que tramita há mais de 10 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência da devedora e sua família. Recorrente que é pessoa idosa, sendo intuitivo que tenha despesas extraordinárias. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a penhora de 15% de seus benefícios. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de intermediação, gestão de negócios e investimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)