Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a penhora de 30% das pensões mensais da devedora e determinou a expedição de carta precatória para avaliação de seu imóvel penhorado. Insurgência da coexecutada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel considerado bem de família. Questão apreciada e decidida em decisão anterior à agravada e que não foi recorrida oportunamente. Não cabe à recorrente revivificar questão que já se encontra preclusa. Respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido nesta parte. Arguição que, ademais, não prospera. Coexecutada que figura como fiadora do contrato locatício. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Ao reconhecer a possibilidade da penhora de imóvel do fiador está subsumida a figura do idoso, uma vez que a Lei 8.009/1990 não faz qualquer distinção se o fiador é ou não pessoa idosa. Precedentes. Alegação de que seus proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Execução que tramita há mais de 10 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência da devedora e sua família. Recorrente que é pessoa idosa, sendo intuitivo que tenha despesas extraordinárias. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a penhora de 15% de seus benefícios. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)