Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. Caso em exame  1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. O agravante alegou ser responsável pelos cuidados de seus genitores idosos, especialmente o pai, acometido de histórico de AVC, e requereu a substituição do cumprimento da pena em regime fechado por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.... (Continua)