autos apartados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Autos apartados. Possibilidade execução de multa por descumprimento de obrigações impostas em ação civil pública. Processamento em autos apartados. Possibilidade.

«Com supedâneo no princípio da celeridade e com vistas a imprimir maior efetividade ao pr ovimento jurisdicional formado em sede de ação civil pública, é possível o processamento de execução de descumprimento das obrigações constantes daquele título judicial em autos apartados, pois a medida evita tumulto processual e demora excessiva no trâmite procedimental, considerando que, nos autos principais, já existem outras execuções em curso. Não há qualquer vedação legal que impeça a execução de se processar em autos diversos daquele em que foi constituído o título executivo judicial, sobretudo porque observada a regra do CLT, art. 877.... (Continua)

2 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR Processual Civil. Sentença com a condenação ao pagamento de quantia líquida (danos morais) e de quantia ilíquida (lucros cessantes). Credor que poderá promover simultaneamente a execução da quantia líquida e, em autos apartados, a liquidação da parte ilíquida. Norma cogente. Procedimento não observado. Execução e liquidação que foram provocadas nos mesmos autos. Promoção da liquidação que somente pode se dar em autos apartados. Desmembramento dos feitos. Impossibilidade de reaproveitamento de atos praticados previamente ao desmembramento, pois inválidos. Inocorrência de preclusão. Normas cogentes que não podem ser alteradas por acordo entre as partes. Partes que, após a promoção da liquidação em autos apartados, são intimadas a apresentar pareceres ou documentos elucidativos. Magistrado a quem cabe nomear perito, caso não seja possível decidir de plano. Perícia que se limita aos pareceres e documentos elucidativos apresentados no bojo dos autos apartados. CPC, art. 510. Agravo não provido.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE.

1. A sistemática do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na legislação processual civil vigente, não exige a formalização em autos apartados, mas deve indicar os pressupostos legais específicos, é comunicada ao distribuidor, suspende o processo e impõe a citação dos sócios para manifestação, com a posterior instrução probatória. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Execução de alimentos provisórios. Processamento em autos apartados. CPC/2015, art. 531, § 1º.

«Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.

«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO DOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO REFORMADA. 

A DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA EM AUTOS APARTADOS VAI CONTRA A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL.  ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No presente caso, trata-se de execução provisória em autos apartados. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 897, §3º, interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Assim, não é ônus dos advogados da recorrente anexaram novas procurações aos autos suplementares de execução provisória . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT para que profira nova decisão de admissibilidade, analisando a regularidade da procuração referida dos autos apartados, bem como dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista .

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.CABIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 23 E 24 § 1º, DA LEI 8.906/94. FACULDADE DO ADVOGADO PARA ESCOLHER EXECUTAR A VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM APARTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, em ação de execução. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO APARTADA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOS APARTADOS EM SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, liquidação de sentença proposta para apuração do valor da mão de obra relacionada à indenização por danos materiais. O Juízo de origem havia anteriormente determinado que a liquidação ocorresse em autos apartados, mas, ao ser proposta nestes termos, extinguiu o feito sob o fundamento de que a liquidação deveria tramitar nos próprios autos. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FACULDADE DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Autos apartados. Sentença que revoga benefício de assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º e 17.

«Da decisão que, em autos apartados, revoga o benefício da assistência judiciária gratuita, cabe apelação (Lei 1.060/50, arts. 6º e 17). A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 522 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA - REFORMA DA SENTENÇA.

O cumprimento provisório de sentença, disciplinado pelo CPC, art. 522, pode ser processado em autos apartados, medida que se mostra recomendável para evitar tumulto processual e garantir maior eficiência na tramitação do feito. A autuação em apartado não encontra óbice legal e favorece a organização processual, evitando interferência no processamento do recurso pendente nos autos principais. A competência para processar o cumprimento provisório é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 516, II, sendo desnecessário qualquer deslocamento de competência no caso dos autos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Decisão concessiva de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Impugnação em autos apartados. Possibilidade.

«1. A possibilidade, prevista na Lei 1.060/1950, de a parte contrária, por meio de impugnação em autos apartados, requerer a revogação da gratuidade de Justiça, não impede a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão concessiva do benefício. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Autos apartados. Formação. Irregularidade de traslado. Provimento.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a CLT, art. 897, § 5º, I não se aplica ao agravo de petição, que tem regramento específico no referido preceito, em seu § 3º, o qual determina que o Juiz da primeira instância remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida em autos apartados, exceto se tiver sido determinada a extração da carta de sentença, caso em que os próprios autos serão remetidos ao Colegiado Regional. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de autuação do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em autos apartados, sendo que o agravante argumenta que até o momento não foram realizadas medidas constritivas e que a tramitação conjunta com o crédito principal pode prejudicar a execução dos honorários devidos ao advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em ação autônoma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É direito do advogado promover o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em ação autônoma, conforme a Lei 8.906/94, art. 23.4. A ausência de medidas constritivas até o momento justifica a necessidade de tramitação em autos apartados.5. A jurisprudência do Tribunal confirma a possibilidade de cumprimento de sentença de honorários em autos apartados, visando a celeridade e a duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada e deferindo o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em autos apartados.V. TESE DE JULGAMENTO: É possível o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em ação autônoma, conforme previsto na Lei 8.906/94, art. 24, § 1º, garantindo ao advogado o direito autônomo à execução dos honorários, independentemente do trâmite do crédito principal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041420-27.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004664-70.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011342-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003068-51.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 12ª Câmara Cível, j. 27.10.2020; Súmula 59/TJPR.... (Continua)

20 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. arts. 513 E SEGUINTES, CPC, E arts. 23 E 24, LEI 8.906/94. DESCABIMENTO.

A ausência de qualquer determinação nos arts. 513 e seguintes, CPC, para que o cumprimento de sentença se dê em autos apartados, não fosse, especificamente quanto à cobrança de honorário sucumbenciais, a previsão contida nos arts. 23 e 24, Lei  8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contemplando a possibilidade de a execução dos honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, refletem o descabimento do comando determinando o processamento em autos apartados.  ... (Continua)