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Pesquisa de Jurisprudência

1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7217.2500

1 - STJ. Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1793.4004.7000

2 - STJ. Alegada necessidade de apensação dos autos da interceptação telefônica ao processo principal. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Desprovimento do recurso.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7350.0400

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta. Apensação. CF/88, art. 102, I, «a»

«... Determino, em conseqüência, dada a identidade do objeto de ambas - conforme a orientação do Tribunal (v.g. ADIn 884, 08/10/93, Rezek; ADIn 1.298, Celso, DJ 30/05/97) - seja a presente apensada aos autos da ADIn 1.590, para julgamento conjunto, passando a CNTI - requerente desta - a figurar na autuação da primeira como litisconsorte ativa, dispensado-se novas informações, uma vez que sobre o mérito da argüição comum já se pronunciou o requerido: é o meu voto. ...» (Min. Sepúlveda Pertence).»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.9182.3008.1500

4 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Procedimento de interceptação telefônica. Não- apensação ao inquérito policial. Disponibilização às partes. Ausência de nulidade. Documentos que não vieram a esta corte. Impossibilidade de se aferir as alegadas nulidades. Mutatio libeli. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Bis in idem. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões que foram suscitadas pelas partes e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.0061.0011.2300

5 - STJ. Habeas corpus. Crime de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Nulidades. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()

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