Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO APARTADA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOS APARTADOS EM SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, liquidação de sentença proposta para apuração do valor da mão de obra relacionada à indenização por danos materiais. O Juízo de origem havia anteriormente determinado que a liquidação ocorresse em autos apartados, mas, ao ser proposta nestes termos, extinguiu o feito sob o fundamento de que a liquidação deveria tramitar nos próprios autos. ... (Continua)