atividades similares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Atividades similares. Inaplicabilidade da analogia. CTN, art. 108, I.

«Já decidiu este STJ que, em se tratando de interpretação da legislação tributária, versando sobre atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICA DE SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ATIVIDADES SIMILARES. LEIS 8.189/86 E Nº 13.417/10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário-produção. Integração. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II /TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 191/TST, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Pretensão de compelir a Câmara Municipal de Catanduva a não contratar advogados externos. Impossibilidade de contratar ou renovar contrato com escritório de advocacia para desempenhar atividades similares àquelas atribuídas para os cargos de «Advogado Legislativo e «Gestor Jurídico pelas Leis Complementares Municipais 1031/2022 e 1063/2023. Ação procedente. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO. EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADES SIMILARES. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO EDITAL. NEGOCIAÇÃO COM O PRIMEIRO COLOCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, no contexto de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo, relacionado à habilitação técnica da empresa vencedora em procedimento licitatório. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Serviço de engenharia. Qualificação técnica. Experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres. Amparo no Lei 8.666/1993, art. 30, II. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Realização de atividades similares às atribuições de servidor ocupante de cargo público. Pretendida equiparação ao cargo de oceanógrafo do ibama. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Avaliação de títulos. Desempenho profissional em funções ou atividades similares às do cargo pretendido. Verificação. Interpretação do regramento editalício. Ausência de vinculação a cargo público. Ilegalidade do ato.

«1. Deve ser contabilizado como título o documento comprobatório de experiência profissional na área jurídica, ainda que as atividades tenham transcorrido no desempenho de funções de cargo público que ordinariamente não tenham esse caráter. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II e III/TST.

«Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191/TST, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST, item III: «A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193. Assim, tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/2012, faz jus o Reclamante ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, sem restrição temporal, nos termos do item III da Súmula 191/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário-produção. Integração. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Atividades similares às do eletricitário. Contratação sob a égide da Lei 7.369/1985. Súmula 191/TST, II /TST.

«Sob a égide da Lei 7.369/1985, o empregado que exercia atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tinha direito ao adicional de trinta por cento sobre o salário que percebesse (art. 1º). Entretanto a Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191/TST, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, conforme a nova redação da Súmula 191/TST, item III: «A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º da CLT, art. 193. Registre-se, por outro lado, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os trabalhadores que laboram em contato com energia elétrica, expondo-se, pois, aos mesmos riscos dos eletricitários, independentemente do cargo, fazem jus ao cálculo do adicional de periculosidade com base na remuneração - evidentemente, em relação aos empregados contratados sob a égide da Lei 7.369/1985. É a hipótese dos autos, em que restou incontroverso que o Reclamante realizava instalação e reparos nas linhas telefônicas dos clientes. Assim, tratando-se de contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/2012, faz jus o Reclamante ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos do item III da Súmula 191/TST, inclusive sobre o salário-produção, cuja natureza salarial restou incontroversa nos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ Locação comercial. Livre iniciativa. Atividades empresariais similares. Ausência de proibição contratual. Lei 8.245/91. CF/88, art. 170.

«A Lei 8.245/1991 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes a atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do CF/88, art. 170, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do acordo. As atividades empresariais similares são afetas a comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 

NÃO HÁ ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE HOUVE EXPRESSAMENTE UM ACORDO ENTRE PARTES PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM FINS LIGADOS A BAILES, TAMPOUCO QUE O LOCAL DEVERIA SER APTO PARA REALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, QUE DEMANDA ESTRUTURAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.O ALVARÁ REFORÇAVA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DE BAILES E ATIVIDADES SIMILARES. AS INSTALAÇÕES ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, DO CONTRÁRIO, OS LOCATÁRIOS NÃO TERIAM FORMALIZADO A LOCAÇÃO.RENUNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS POR CLAUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para SESC e SENAC. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«... Sendo assim, somente estão obrigadas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC os estabelecimentos comerciais e as empresas de atividade mista que explorem atividades similares ou conexas, devidamente enquadradas no plano sindical da CNC e que se beneficiam dos serviços sociais prestados pela citada entidade privada de formação profissional. Não são contribuintes dessa exação as sociedades civis, que atuam no ramo da advocacia, como no caso, que integram obrigatoriamente o plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

15 - STJ Sindicato. Princípio da unicidade sindical. Registro. Empregados de cooperativas agrícolas, agropecuárias e agroindustriais. Categoria específica. CLT, art. 570 e CLT, art. 571. CF/88, art. 8º, II.

«A CLT, art. 570, permite a constituição de sindicatos por categorias econômicas ou profissionais específicas, similares ou conexas e garante a qualquer delas o direito de dissociar-se da organização sindical (art. 571). Os trabalhadores das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais no Estado do Paraná representam inegavelmente uma categoria profissional e econômica, exercendo atividades similares. Existem, entre eles, a solidariedade de interesse e, se representam categoria econômica ou profissional específica, podem dissociar-se e sindicalizar-se.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Sentença de extinção somente quanto aos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. Apelo do autor e da corré Maria. Aquisição de peças e contratação de serviços para instalação de sistema de aquecimento solar em imóvel. Baixa da empresa contratada em 05.04.2021. Constituição de nova empresa pelo cônjuge da sócia da empresa baixada, que também já foi sócio da empresa, em 06.04.2021 que exerce atividades similares, tem nome semelhante e se localiza no mesmo endereço. Possibilidade de abuso da personalidade. Justificativa para manutenção dos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica que ainda não deve ser analisada, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição. Provas que demonstram que o negócio foi celebrado entre o autor e a antiga empresa da corré Maria, por intermédio do corréu Ismael. Distrato da empresa que previu a partilha de patrimônio líquido positivo em favor da corré Maria, bem como que ela se responsabilizaria por ativo e passivo porventura supervenientes. Aparente sucessão empresarial. Manutenção da corré apelante no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de controle acionário de subsidiária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Exigência de experiência prévia no desempenho de atividades similares. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Possibilidade. Necessidade de interpretação da instrução normativa 400/04 da cvm. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

19 - TRT3 Enquadramento sindical. Holding. Enquadramento sindical. Holdings.

«O objeto social das holdings, qual seja, a participação no capital de outras sociedades é absolutamente distinto das atividades representadas pelo recorrente - assessoramento, perícias, informações e pesquisas e empresas de serviços contábeis - não havendo, desse modo, interesses econômicos ou atividades similares ou conexas que vinculem as consignantes ao SESCON para efeito do que dispõe o artigo 511 § 1º da CLT. Não existindo sindicato representante das consignantes no âmbito territorial em que estão situadas, as contribuições sindicais pertencem à Federação correspondente à sua categoria econômica, nos termos do CLT, art. 591, que, no caso, é a consignatária FECOMÉRCIO, até porque as empresas holdings, controladoras de participações societárias, possuem, essencialmente, natureza comercial.... (Continua)

20 - TST Empregada enquadrada como financiária. Jornada de trabalho de 6 horas. Súmula 55/TST.

«É entendimento desta Corte que, para o reconhecimento da condição do financiário do empregado, é necessário que a sua atividade esteja ligada diretamente à atividade-fim de empresa financeira. Releva ponderar que, a teor da Súmula 55/TST, as «empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos da CLT, art. 224. Com efeito, deve se ter em mente que a lógica que emana dessa equiparação decorre da premissa de que os empregados das financeiras possuiriam essa jornada especial de seis horas prevista na CLT, art. 224, em razão da realização de atividades similares às dos bancários. Por outro lado, por imperativo legal, a CLT, art. 226 estende a jornada reduzida de seis horas também para os empregados de «portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias. Assim, sendo incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada por empresa financiária e que exercia atividades típicas da respectiva área-fim, deve gozar de jornada de trabalho de 6 horas. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)