Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.9362.3003.2600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Realização de atividades similares às atribuições de servidor ocupante de cargo público. Pretendida equiparação ao cargo de oceanógrafo do ibama. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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