Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO. EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADES SIMILARES. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO EDITAL. NEGOCIAÇÃO COM O PRIMEIRO COLOCADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, no contexto de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo, relacionado à habilitação técnica da empresa vencedora em procedimento licitatório. ... (Continua)