Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 

NÃO HÁ ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE HOUVE EXPRESSAMENTE UM ACORDO ENTRE PARTES PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COM FINS LIGADOS A BAILES, TAMPOUCO QUE O LOCAL DEVERIA SER APTO PARA REALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, QUE DEMANDA ESTRUTURAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL COMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.O ALVARÁ REFORÇAVA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO DE BAILES E ATIVIDADES SIMILARES. AS INSTALAÇÕES ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, DO CONTRÁRIO, OS LOCATÁRIOS NÃO TERIAM FORMALIZADO A LOCAÇÃO.RENUNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS POR CLAUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)